Durante a Ditadura Militar, foram decretados atos institucionais que tinham força constitucional. Somente nos cinco primeiros anos do regime, houve a decretação de 17 desses atos. A função deles era a de legitimar o governo ditatorial, no artigo a seguir explicaremos os cinco primeiros decretos, os mais relevantes.
O que eram os Atos Institucionais?
Os atos institucionais foram decretos com poder de Constituição utilizados pelos militares para legitimar a violência e as ilegalidades do período. No total, foram 17 atos institucionais decretados entre os anos de 1964 e 1969. Os atos representaram o esforço dos militares em criar um aparato jurídico para legitimar a ditadura.
Também houve a emissão de leis nesse período como a Lei de Segurança Nacional e a Lei de Imprensa, ambas de 1967. A função dessas leis e atos era ampliar os poderes do Executivo. Os poderes concedidos ao presidente, através dos atos, precisavam ser validados dentro da hierarquia militar.
Os atos institucionais e a repressão absoluta
Os atos institucionais tiveram grande importância no processo de institucionalização da ditadura militar. Através deles, se fez a transição de um estado de autoritarismo com algumas liberdades para um estado de repressão absoluta. O terrorismo de Estado foi uma das principais marcas desse período, os atos validaram a violência do regime.
Principais Atos Institucionais da Ditadura Militar
Os cinco primeiros atos institucionais, emitidos entre 1964 e 1968, foram os principais da ditadura militar. A função deles era institucionalizar o regime. O Ato Institucional nº 5 se tornou o mais conhecido por marcar o início do momento mais violento da ditadura, os chamados “anos de chumbo”.
Ato Institucional nº 1
No dia 9 de abril de 1964, logo após o golpe militar que derrubou o governo de João Goulart, foi emitido o primeiro Ato Institucional. O texto desse ato colocava os militares na posição de legitimadores do seu próprio poder. O AI-1 foi usado como base para legitimar juridicamente as ações irregulares cometidas pelos militares.
Impactos e consequências do AI-1
Através desse ato institucional, foi permitido que o governo de Humberto Castello Branco prendesse cidadãos através de investigações chamadas de Inquérito Policial-Militar (IPM). As pessoas foram mantidas aprisionadas em locais improvisados como estádios de futebol. A estimativa é de que 50 mil pessoas foram presas via IPM.
O AI-1 também facilitou o expurgo no funcionalismo público. Muitas pessoas foram exoneradas ou aposentadas compulsoriamente. O objetivo das prisões e expurgos era de “sanear” a sociedade brasileira e promover a despolitização de quem se opunha à ditadura. Especialmente quem era de centro-esquerda e esquerda.
Ato Institucional nº 2
Em 27 de outubro de 1965, foi emitido o Ato Institucional nº 2, a comprovação de que o regime se encaminhava para um perfil mais autoritário. Muitos conservadores, que haviam apoiado o golpe de 1964, romperam com os militares, pois entenderam que eles não iriam entregar o poder.
A frase “Não se disse que a revolução foi, mas que é e continuará”, constava no preâmbulo do ato. Ela já demonstrava que os militares não tinham a intenção de sair do poder.
Impactos e consequências do AI-2
Os poderes do presidente foram reforçados, de acordo com o AI-2 ele poderia caçar os direitos políticos de qualquer cidadão por um período de dez anos. Os partidos políticos foram extintos e a eleição presidencial passou a ser realizada de forma indireta. Os liberais ficaram bastante descontentes com o regime militar.
Em 20 de novembro de 1965, foi emitido o Ato Complementar n° 4 que definia as condições para a existência de partidos políticos no país. Era permitida a existência de somente dois partidos políticos no Brasil:
- Aliança Renovadora Nacional (Arena);
- Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
Ato Institucional nº 3
A emissão do AI-3 se deu no dia 5 de fevereiro de 1966.
Impactos e consequências do AI-3
Esse ato determinou que as eleições governamentais seriam realizadas de forma indireta, assim como a eleição presidencial. Os prefeitos das capitais passaram a ser nomeados. Os governadores indicariam o nome dos possíveis prefeitos que deveriam ser aprovados pela Assembleia Legislativa de cada estado.
Ato Institucional n° 4
Em 7 de dezembro de 1966, foi emitido o Ato Institucional n° 4.
Impactos e consequências do AI-4
Através dele a ditadura convocava a elaboração de uma nova Constituição para substituir a Constituição de 1946. Embora ainda estivesse vigente, essa Constituição já tinha passado por diversas mudanças devido aos atos institucionais anteriores. A Constituição de 1967 foi elaborada e outorgada após o AI-4.
Ato Institucional nº 5
O AI-5 é o ato institucional mais conhecido por ter ampliado os aparatos de perseguição e repressão dos cidadãos brasileiros. Esse decreto incentivou ações como a tortura. Sua emissão aconteceu no dia 13 de dezembro de 1968, durante o governo de Artur da Costa e Silva.
Impactos e consequências do AI-5
O AI-5 foi resultado do contexto social e político do país no ano de 1968. Os militares ampliaram o fechamento do regime. Foi um ano marcado por manifestações de estudantes e operários. Os militares reprimiram esses movimentos com violência e força. Porém, as demonstrações de oposição passaram a acontecer nos meios políticos.
Os discursos realizados pelo deputado Márcio Moreira Alves, do MDB, nos dias 2 e 3 de dezembro de 1968, são considerados como o estopim para o decreto do AI-5. Basicamente, ele convocou a população a boicotar as celebrações do dia 7 de setembro e acusou o Exército de abrigar torturadores.
As palavras do deputado foram usadas como desculpa para o fechamento do regime. Esse ato ampliou consideravelmente os poderes do presidente. Uma das medidas foi o fim do habeas corpus para crimes contra a “segurança nacional”. Cidadãos contrários ao regime podiam ser presos e torturados por mais tempo.
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